LICENÇA-MATERNIDADE: ENTENDA SEUS DIREITOS E QUANDO O PRAZO COMEÇA A CONTAR

Quando Começa a Contar o Prazo da Licença-Maternidade?

De forma geral, a licença-maternidade tem duração de 120 dias. Esse período pode ser iniciado entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê, conforme orientação médica e escolha da gestante.

Contudo, empresas que participam do Programa Empresa Cidadã oferecem um benefício ampliado: nesses casos, a licença pode chegar a 180 dias.

E se a Mãe ou o Bebê Precisarem Ficar Internados?

Essa é uma dúvida comum — e muito importante. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos mais graves, a licença-maternidade deve começar a contar apenas após a alta hospitalar da mãe ou do bebê — o que ocorrer por último.

Essa decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6327 e é válida para os casos em que as internações ultrapassem 14 dias. Isso significa que, em situações mais delicadas, o tempo de internação não será descontado da licença-maternidade, garantindo que a mãe possa aproveitar plenamente os dias de convívio com o filho em casa.

Exemplo Prático:

Maria teve complicações no parto e ela e seu bebê precisaram ficar internados por 20 dias. Antes da decisão do STF, ela “perderia” 6 dias da licença, já que apenas 14 dias extras eram considerados.

Agora, com a nova regra, os 120 dias de licença só começam a contar após a alta hospitalar de ambos.

Como Solicitar a Prorrogação da Licença-Maternidade?

Se você passou por uma situação de internação prolongada, pode solicitar a extensão da licença-maternidade. Veja como:

• Aplicativo ou site “Meu INSS”

• Central de atendimento 135

Serviço: "Solicitar prorrogação de salário-maternidade"

Documentação necessária: Apresentar atestado médico que comprove a internação da mãe e/ou do bebê.

Direito à Licença-Maternidade é Garantia de Convivência

Essa conquista representa mais do que dias de afastamento: ela assegura o direito fundamental à convivência entre mãe e filho nos primeiros momentos da vida da criança. Esse contato é essencial para a formação do vínculo afetivo, a amamentação e o cuidado adequado à saúde de ambos.

Conclusão: Informe-se e Proteja Seus Direitos!

A licença-maternidade é um direito garantido por lei. Em situações delicadas, como internações hospitalares prolongadas, esse direito pode ser ampliado para garantir o bem-estar da mãe e do bebê. Fique atenta aos seus direitos e, sempre que necessário, busque orientação jurídica para assegurar que sejam devidamente respeitados.

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